Termos de Serviço

1. Aceitação e Definições

1.1 Aceitação

O uso do ACHEI AUTOMOTORS (ATM) implica na aceitação integral destes Termos de Serviço, da Política de Privacidade e da Política de Geolocalização. Ao criar uma conta, publicar um anúncio ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você confirma que leu, compreendeu e concorda com todos os termos aqui estabelecidos.

1.2 Definições

• Anunciante (Vendedor): Pessoa física ou jurídica que cadastra um veículo na plataforma e paga pela ativação do anúncio.
• Comprador (Usuário): Pessoa que utiliza a plataforma para buscar veículos disponíveis em feirões ou agências.
• Plataforma ATM: Sistema web e/ou aplicativo móvel do ACHEI AUTOMOTORS, incluindo todas as suas funcionalidades, páginas e serviços.
• Feirão: Evento temporário de venda de veículos em localização específica, geralmente aos domingos, com perímetro geográfico delimitado.
• Agência: Estabelecimento comercial permanente de venda de veículos, sem restrição geográfica na plataforma.

2. Regras de Publicação do Anúncio (Vendedor)

2.1 Plano Feirão

• Valor: R$ 20,00 (vinte reais) por anúncio.
• Vigência: Válido apenas aos domingos, durante o período de funcionamento do feirão.
• Validação GPS: Obrigatória. O veículo deve estar fisicamente localizado dentro do perímetro geográfico delimitado do feirão no momento da criação do anúncio.
• Restrições: Anúncios fora do perímetro autorizado serão automaticamente rejeitados pelo sistema.

2.2 Plano Agência

• Valor: R$ 50,00 (cinquenta reais) por anúncio.
• Vigência: Válido por 7 (sete) dias corridos, contados a partir da confirmação do pagamento.
• Validação GPS: Não obrigatória. Anúncios de agências podem ser criados de qualquer localização.
• Alcance: Sem restrição geográfica de visualização na plataforma.

2.3 Política de Não-Reembolso

A taxa de anúncio é não reembolsável. O pagamento garante o tempo de visibilidade contratado (domingo para Feirão ou 7 dias para Agência), independentemente de:

• Venda do veículo antes do término da vigência;
• Remoção voluntária do anúncio pelo Vendedor;
• Cancelamento da participação no feirão ou evento;
• Arrependimento da publicação;
• Qualquer outro motivo não relacionado a falhas técnicas comprovadas da plataforma.

2.4 Renovação e Reativação

• A renovação ou reativação de um anúncio expirado exige o pagamento integral de nova taxa.
• Para anúncios do Plano Feirão, a renovação exige a revalidação da localização GPSdo veículo dentro do perímetro autorizado.
• Não há desconto ou acúmulo de créditos para renovações.

2.5 Expiração Automática

Após o término da vigência contratada, o anúncio será automaticamente movido para o status EXPIRADO e deixará de ser visível no mapa e nos resultados de busca. O Vendedor poderá renovar o anúncio mediante novo pagamento.

3. Responsabilidade sobre o Conteúdo

3.1 Responsabilidade do Vendedor

O Vendedor é o único responsável pela veracidade, precisão e integridade das informações fornecidas sobre o veículo, incluindo mas não se limitando a:

• Marca, modelo e ano de fabricação;
• Quilometragem e histórico de manutenção;
• Estado de conservação e defeitos;
• Acessórios incluídos;
• Preço de venda;
• Fotos de divulgação (que devem corresponder ao veículo anunciado);
• Dados de contato (telefone).

3.2 Isenção de Responsabilidade do ATM

O ACHEI AUTOMOTORS é uma Plataforma de Classificados que conecta vendedores e compradores. A plataforma:

• NÃO participa das negociações de compra e venda;
• NÃO endossa a qualidade, estado de conservação ou legalidade dos veículos anunciados;
• NÃO intermedia pagamentos entre vendedor e comprador (exceto a taxa de anúncio);
• NÃO se responsabiliza por informações incorretas, omissões ou fraudes cometidas por usuários;
• NÃO garante a concretização de vendas ou a satisfação das partes envolvidas;
• NÃO envia links de pagamentos de transações financeiras fora da plataforma;
• NÃO pede informações pessoais sigilosas como CPF, senhas, dados bancários ou cartões de crédito por qualquer meio de comunicação.

3.3 Moderação de Conteúdo

O ATM reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio e sem reembolso, anúncios que:

• Contenham informações falsas ou enganosas;
• Violem direitos de terceiros (marcas, imagens, etc.);
• Sejam considerados inapropriados, ofensivos ou ilegais;
• Não correspondam a veículos reais à venda;
• Violem qualquer disposição destes Termos de Serviço.

4. Propriedade Intelectual e Patrocínios

4.1 Direitos do ATM

O nome, logomarca (ATM), software, layout, design, funcionalidades e o modelo de busca por geolocalização limitada são propriedade intelectual exclusiva do ACHEI AUTOMOTORS. É expressamente proibido:

• Copiar, reproduzir ou distribuir qualquer parte da plataforma;
• Fazer engenharia reversa do software;
• Utilizar o nome ou logomarca ATM sem autorização prévia por escrito;
• Criar plataformas derivadas ou concorrentes baseadas no ATM.

4.2 Anúncios de Patrocinadores

O Comprador e o Vendedor reconhecem e aceitam que a plataforma exibirá anúncios de patrocinadores e parceiros (bancos, seguradoras, despachantes, serviços automotivos) de forma integrada à experiência de navegação. Estes anúncios são uma fonte de receita vital para a manutenção e melhoria contínua da plataforma.

5. Geolocalização e Privacidade

O uso de dados de geolocalização é regulado pela nossa Política de Privacidade e Política de Geolocalização. Ao utilizar a plataforma, você consente com a coleta e uso de dados de localização conforme descrito nestes documentos.

6. Limitação de Responsabilidade

O ATM não se responsabiliza por:

• Danos diretos ou indiretos decorrentes de transações entre usuários;
• Prejuízos causados por informações incorretas em anúncios;
• Falhas técnicas temporárias ou indisponibilidade do serviço;
• Perda de dados ou conteúdo;
• Ações de terceiros (hackers, vírus, etc.);
• Decisões tomadas com base em informações da plataforma.

7. Modificações dos Termos

O ATM reserva-se o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários através da plataforma ou por e-mail. O uso continuado da plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

8. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.

9. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Serviço, entre em contato através dos canais disponibilizados na plataforma.